Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592-4 - DF
Medida Cautelar Nº 994 - MT
Agravo Regimental na Medida Cautelar Nº 541 - BA
Recurso Especial Eleitoral Nº 19.739 - BA
Recurso Especial Eleitoral Nº 21.320 - RR
Recurso 12.244 - PB
Recurso Ordinário Nº 510 - PI
Resolução Nº 20.297 (Impeachment de Fernando Collor) - DF
Resolução Nº 21.634 - INSTRUÇÃO N° 81 - DF